Observe: O Fisco Estadual não pode exigir ICMS nas AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO...
Provedores de internet não pagam ICMS
Observe: O serviço desenvolvido pelos provedores da INTERNET é serviço de valor adicionado, não se classificando como serviços de telecomunicações, visto que apenas adiciona uma...
É nulo o procedimento fiscal que não contenha de forma clara e compreensiva
Observe: De acordo com a Súmula nº 1 do Conselho de Fazenda Estadual, é nulo o procedimento fiscal que não contenha de forma clara e...
É indevida a cobrança de ICMS sobre postos de combustíveis
Observe: A SEFAZ/BA acusa os POSTOS DE COMBUSTÍVEIS de “Falta de recolhimento do imposto, na condição de responsável solidário, por ter adquirido combustíveis sem notas...
Não pague ICMS indevidamente
Observe: Não cabe a exigência do ICMS por antecipação tributária nas operações de bens destinados ao ativo imobilizado a uso e consumo. Não cabe a...
Cinco situações em que a antecipação parcial de imposto Não é devida
Não é devida a antecipação parcial sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Não é devida a antecipação parcial sobre mercadorias que sofrem isenção...
Contadores e Empresários, Atentos para não pagar imposto indevido
Observe: Que a alíquota aplicável nas importações é 4%, mesmo a mercadoria possuindo similar nacional. Que a alíquota aplicável nas operações interestaduais subsequentes à importação...
O que você precisa saber para escolher o melhor regime tributário
Lei 14.803/2024 permite que a opção seja feita até o pedido do benefício ou resgate A Lei 14.803/2024, sancionada em janeiro deste ano, permitiu a...