Observe: O Fisco Estadual não pode exigir ICMS nas AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO...
Notícias
Provedores de internet não pagam ICMS
Observe: O serviço desenvolvido pelos provedores da INTERNET é serviço de valor adicionado, não se classificando como serviços de telecomunicações, visto que apenas adiciona uma...
É nulo o procedimento fiscal que não contenha de forma clara e compreensiva
Observe: De acordo com a Súmula nº 1 do Conselho de Fazenda Estadual, é nulo o procedimento fiscal que não contenha de forma clara e...
É indevida a cobrança de ICMS sobre postos de combustíveis
Observe: A SEFAZ/BA acusa os POSTOS DE COMBUSTÍVEIS de “Falta de recolhimento do imposto, na condição de responsável solidário, por ter adquirido combustíveis sem notas...
Não pague ICMS indevidamente
Observe: Não cabe a exigência do ICMS por antecipação tributária nas operações de bens destinados ao ativo imobilizado a uso e consumo. Não cabe a...
Cinco situações em que a antecipação parcial de imposto Não é devida
Não é devida a antecipação parcial sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Não é devida a antecipação parcial sobre mercadorias que sofrem isenção...
Contadores e Empresários, Atentos para não pagar imposto indevido
Observe: Que a alíquota aplicável nas importações é 4%, mesmo a mercadoria possuindo similar nacional. Que a alíquota aplicável nas operações interestaduais subsequentes à importação...
Regulamentado direito das crianças e adolescentes em ambiente digital
Uma resolução do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania atribuiu ao poder público, famílias, sociedade e às empresas a responsabilidade pela garantia e efetivação...
O que você precisa saber para escolher o melhor regime tributário
Lei 14.803/2024 permite que a opção seja feita até o pedido do benefício ou resgate A Lei 14.803/2024, sancionada em janeiro deste ano, permitiu a...
Decisão do STF impede “revisão da vida toda” da aposentadoria; entenda o que muda
Os chamados pedidos de “revisão da vida toda” da aposentadoria podem estar com os dias contados. Isso porque uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)...